HC 1.070.303

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PERSEGUIÇÃO E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. INADEQUAÇÃO. DOSIMETRIA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM NA QUALIFICADORA DO REPOUSO NOTURNO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO. FATO NÃO COMPROVADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO QUALIFICADA. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE EM FRAÇÃO INFERIOR A 1/6. LEGALIDADE. Agravo regimental improvido.