Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
HC 1.069.326
- Julgado em 31/03/2026 · publicado em 13/04/2026
- Órgão julgador: SEXTA TURMA
- Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
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Ementa
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO.
PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CONVERSÃO DAS PENAS ALTERNATIVAS EM
PENA CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA
CORTE. VEDAÇÃO DA UNIFICAÇÃO AUTOMÁTICA. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO
DAS PENAS RESTRITIVAS. PRECEDENTES. TESE FIXADA EM JULGAMENTO
SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1.106.
Ordem
concedida.
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