Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
HC 1.069.053
- Julgado em 31/03/2026 · publicado em 13/04/2026
- Órgão julgador: SEXTA TURMA
- Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
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Ementa
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. REMIÇÃO PELO ESTUDO. APROVAÇÃO NO ENEM/2020 APÓS A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO PELO ENCCEJA/2019. POSSIBILIDADE. EARESP N. 2.576.955/ES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Ordem concedida.
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