Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
HC 1.067.252
- Julgado em 12/08/2026 · publicado em 17/08/2026
- Órgão julgador: SEXTA TURMA
- Relator: ROGERIO SCHIETTI
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Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO E AFASTAMENTO DE VETOR JUDICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. Os aclaratórios apontaram tão somente vício de erro material na fração correspondente ao concurso formal de crimes.
2. As teses defensivas de absolvição e redimensionamento da pena-base constituem indevida inovação recursal no âmbito do agravo regimental, motivo por que é vedado o seu conhecimento.
3. Agravo regimental não conhecido.
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