HC 1.066.860

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO AMAZONAS. TRÁFICO DE DROGAS. REVISÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA E MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INVIABILIDADE. COAÇÃO ILEGAL MANIFESTA. EXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA A CONDUTA DE POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA CONSUMO PRÓPRIO. CONSTRANGIMENTO EVIDENCIADO. EXCEPCIONALIDADE DO CASO. DÚVIDAS QUANTO À COMERCIALIZAÇÃO E PEQUENA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA TÓXICA (16 G DE OXI E 3 TROUXINHAS DE MACONHA). DURAÇÃO EXCESSIVA DA PRISÃO PREVEN TIVA (6 ANOS). AFASTAMENTO DAS CONSEQUÊNCIAS LEGAIS DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. DESONERAÇÃO DA REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo regimental improvido.