HC 1.066.787

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. REGIME SEMIABERTO. GENITORA DE FILHO MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. APLICAÇÃO EXCEPCIONAL DO ART. 117 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL A REGIMES MAIS GRAVOSOS. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO DEMONSTRADOS. CONDENADA QUE NÃO INICIOU O CUMPRIMENTO DA PENA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESAMPARO EFETIVO DO MENOR. EXISTÊNCIA DE REDE DE APOIO FAMILIAR. REGIME SEMIABERTO QUE PERMITE MANUTENÇÃO DE VÍNCULOS FAMILIARES. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DECISÃO MANTIDA. Agravo regimental improvido.