Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
HC 1.066.437
- Julgado em 11/06/2026 · publicado em 22/06/2026
- Órgão julgador: SEXTA TURMA
- Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
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Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INADMISSIBILIDADE POR SUBSTITUIR RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. DEFESA TÉCNICA DATIVA EFETIVA. ATUAÇÃO EM TODAS AS FASES PROCESSUAIS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. UNICIDADE E VOLUNTARIEDADE RECURSAL. SÚMULA 523/STF. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO.
Ordem denegada.
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