Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
HC 1.066.328
- Julgado em 25/03/2026 · publicado em 30/03/2026
- Órgão julgador: SEXTA TURMA
- Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
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Ementa
HABEAS CORPUS. ESTELIONATO QUALIFICADO. TRANSFERÊNCIA DE PRESO PROVISÓRIO. ART. 103 DA LEP. DIREITO NÃO ABSOLUTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INCURSÃO NO ACERVO PROBATÓRIO. PRECEDENTES. PARECER ACOLHIDO. Ordem denegada.
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