Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

HC 1.064.583

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Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÕES PRIMUS E CARBONO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE CAPITAIS. CRIMES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA. CONTEMPORANEIDADE RECONHECIDA. RISCO À ORDEM PÚBLICA, À ORDEM ECONÔMICA, À INSTRUÇÃO CRIMINAL E À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INADEQUAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ESTRUTURA EMPRESARIAL COM EMPRESAS DE FACHADA E TESTAS-DE-FERRO. VÍNCULO COM GRUPO CRIMINOSO. RELATÓRIOS TÉCNICOS, LAUDO PERICIAL E INTERCEPTAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO PROBATÓRIO NA VIA ELEITA. PROVIMENTO DO AGRAVO PARA JULGAR O MÉRITO DO WRIT. MÉRITO IMPROCEDENTE. Ordem denegada.

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