Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
HC 1.064.221
- Julgado em 22/04/2026 · publicado em 27/04/2026
- Órgão julgador: SEXTA TURMA
- Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
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Ementa
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. ART. 9º, VII, DO DECRETO N. 12.338/2024. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTE DO STJ. Ordem denegada.
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