Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
HC 1.064.031
- Julgado em 25/03/2026 · publicado em 30/03/2026
- Órgão julgador: SEXTA TURMA
- Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
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Ementa
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO POR ESTUDO. ENEM. APROVAÇÃO
EM EDIÇÕES SUCESSIVAS DO MESMO EXAME. DUPLICIDADE DO BENEFÍCIO.
AUSÊNCIA DE EVOLUÇÃO ACADÊMICA. FINALIDADE RESSOCIALIZADORA DA
REMIÇÃO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
Ordem
denegada.
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