Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
HC 1.063.683
- Julgado em 11/03/2026 · publicado em 17/03/2026
- Órgão julgador: SEXTA TURMA
- Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
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Ementa
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA. WRIT CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DAS PROVAS. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. DENÚNCIA ANÔNIMA. CAMPANA PRÉVIA. FLAGRANTE DELITO. FUNDADAS RAZÕES CARACTERIZADAS. JUSTA CAUSA PRESENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO MANTIDA. Agravo regimental improvido.
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