Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
HC 1.063.534
- Julgado em 24/06/2026 · publicado em 29/06/2026
- Órgão julgador: SEXTA TURMA
- Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
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Ementa
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS DENEGADO. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS, USURA, CORRUPÇÃO E COMÉRCIO ILEGAL DE ARMAS DE FOGO. USO INADEQUADO DO WRIT. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PRÓPRIO. INADMISSIBILIDADE. REFUTAÇÃO DESSE ARGUMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. APLICABILIDADE. Agravo regimental não conhecido.
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