HC 1.063.441

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA. RECORRER EM LIBERDADE. FRAGILIDADE DE PROVAS DE AUTORIA. NULIDADES. VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓ RIO. MATÉRIAS NÃO ENFRENTADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. LIMITES DA RAZOABILIDADE NÃO ULTRAPASSADOS. FEITO COM VISTA AO REVISOR. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES. Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada. Prejudicado o pedido de reconsideração (fls. 1.042/1.045).