Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
HC 1.063.132
- Julgado em 31/03/2026 · publicado em 13/04/2026
- Órgão julgador: SEXTA TURMA
- Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
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Ementa
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO N. 11.846/2023. CRIME IMPEDITIVO. CUMPRIMENTO DE 2/3 DA PENA NÃO ALCANÇADO. ART. 9º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO N. 11.846/2023. ORDEM CRONOLÓGICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Ordem denegada.
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