Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
HC 1.063.080
- Julgado em 13/05/2026 · publicado em 18/05/2026
- Órgão julgador: SEXTA TURMA
- Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
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Ementa
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. NULIDADE DE PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. AUSÊNCIA
DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ABSOLVIÇÃO/DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE
REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO NA VIA ESTREITA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA
PROGRESSÃO COMO CONSEQUÊNCIA LEGAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
Ordem denegada.
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