Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
HC 1.061.409
- Julgado em 18/03/2026 · publicado em 24/03/2026
- Órgão julgador: SEXTA TURMA
- Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
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Ementa
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. PENDÊNCIA DE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBO IMPRÓPRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. INVIABILIDADE. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INAPLICABILIDADE. Agravo regimental improvido.
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