Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
HC 1.059.742
- Julgado em 11/03/2026 · publicado em 17/03/2026
- Órgão julgador: SEXTA TURMA
- Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
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Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO JÁ ANALISADA POR ESTA CORTE EM RHC ANTERIORMENTE INTERPOSTO. INADMISSIBILIDADE. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA SEM REPERCUSSÃO NO CASO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO EM GRAVIDADE ABSTRATA. Agravo regimental improvido.
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