HC 1.059.566

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRESCRIÇÃO RETROATIVA RECONHECIDA NA ORIGEM. MANUTENÇÃO DO PERDIMENTO DE NUMERÁRIO E MOTOCICLETA. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DOS EFEITOS SECUNDÁRIOS DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA ORIGEM LÍCITA E DA DESVINCULAÇÃO DOS BENS DO CRIME. ACÓRDÃO QUE FUNDAMENTADAMENTE RECONHECE O VÍNCULO CONCRETO DOS BENS COM A ATIVIDADE ILÍCITA. TESE DE NULIDADE POR INGRESSO DOMICILIAR NÃO APRECIADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. Agravo regimental improvido. Julgo prejudicado o agravo regimental de fls. 69/74.