HC 1.058.809

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS . DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO . CONDENAÇÃO WRIT TRANSITADA EM JULGADO HÁ VÁRIOS ANOS. INVIABILIDADE DE REVISÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que o manejo do habeas corpus muito tempo após a edição do ato atacado demanda o reconhecimento da preclusão, não havendo se falar, portanto, em (RHC 97.329/SP, Rel. Ministro RIBEIRO ilegalidade manifesta DANTAS, QUINTA TURMA, D Je . 14/9/2020) 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em (AgRg no HC momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal 690.070/PR, de relatoria do Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, D Je . 25/10/2021) 3. Agravo regimental não provido.