Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
HC 1.058.767
- Publicado em 10/02/2026 (data de julgamento não consta)
- Relator: REYNALDO SOARES DA FONSECA
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Ementa
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS . DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O . CORPUS WRIT NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS CONSTANTES DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. SÚMULA 182/STJ. 1. O agravante não impugnou os fundamentos constantes da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ.
2. Agravo regimental não conhecido.
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