Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
HC 1.058.726
- Julgado em 31/03/2026 · publicado em 13/04/2026
- Órgão julgador: SEXTA TURMA
- Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
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Ementa
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DO DECRETO N. 11.846/2023.
FALTA DISCIPLINAR GRAVE NOS DOZE MESES ANTERIORES. ABANDONO DO
CUMPRIMENTO DA PENA. NOTÍCIA DE FALTA ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DO
DECRETO OBSTA A CONCESSÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 6º E § 1º DO
DECRETO. POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
Ordem
denegada.
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