Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

HC 1.055.245

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Ementa

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE CAPITAIS. PRÉVIA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. DESVIRTUAMENTO DO SISTEMA RECURSAL. INVIABILIDADE. LEVANTAMENTO DE SEQUESTRO DE BENS E RESTRIÇÃO JUDICIAL DE VEÍCULO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. QUESTÃO QUE REFOGE DO ALCANCE DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PRECEDENTES. Agravo regimental improvido.

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