HC 1.053.662

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. CONTEXTO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUGA EM ALTA VELOCIDADE DURANTE ABORDAGEM. NÃO LOCALIZAÇÃO DO PACIENTE DURANTE AS INVESTIGAÇÕES POLICIAIS. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONTEMPORANEIDADE PELA PERSISTÊNCIA DO RISCO. JURISPRUDÊNCIA HARMÔNICA. Agravo regimental improvido.