HC 1.052.831

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ESTELIONATO, EXTORSÃO E LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE DENOTAM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE PERMANECEU FORAGIDA POR QUASE 5 ANOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. PRISÃO DOMICILIAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA NÃO AUTORIZADA. PROBLEMAS DE SAÚDE DA PACIENTE. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO OCORRER AO NÍVEL AMBULATORIAL NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DECISÃO MANTIDA. Agravo regimental improvido.