Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
HC 1.052.796
- Julgado em 16/06/2026 · publicado em 23/06/2026
- Órgão julgador: SEXTA TURMA
- Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
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Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO
REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO
PRIVILEGIADO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DA MINORANTE, À
FRAÇÃO DE 2/3, AO REGIME ABERTO E À SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE
DIREITOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE.
ENFRENTAMENTO DOS PONTOS ESSENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO
DO JULGADO VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Embargos de declaração rejeitados.
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