Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
HC 1.052.495
- Julgado em 18/03/2026 · publicado em 24/03/2026
- Órgão julgador: SEXTA TURMA
- Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
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Ementa
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PARTICIPAÇÃO DO APENADO E DA DEFESA TÉCNICA. NULIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO NECESSÁRIO REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. REGRESSÃO DE REGIME NÃO VERIFICADA. IMPOSSIBILIDADE. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Ordem denegada.
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