Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
HC 1.051.378
- Julgado em 04/03/2026 · publicado em 11/03/2026
- Órgão julgador: SEXTA TURMA
- Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
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Ementa
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA INDEFERIMENTO LIMINAR DE HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. NULIDADE DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. JUNTADA DE PROVAS FORA DO PRAZO LEGAL (ART. 479 DO CPP). PRÉVIO WRIT NÃO CONHECIDO PELO TRIBUNAL A QUO. APELAÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO NA ORIGEM. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
Agravo regimental improvido.
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