Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
HC 1.048.605
- Julgado em 04/03/2026 · publicado em 10/03/2026
- Órgão julgador: SEXTA TURMA
- Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
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Ementa
AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ORDEM CONCEDIDA PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO. REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE. INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA. GÊNERO ALIMENTÍCIO DE BAIXO VALOR IMEDIATAMENTE RESTITUÍDO À REDE DE SUPERMERCADOS.
Agravo regimental improvido.
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