HC 1.047.379

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. EXTORSÃO QUALIFICADA EM CONTINUIDADE DELITIVA. DOSIMETRIA DA PENA. REPRIMENDA-BASE. PERCENTUAL DE EXASPERAÇÃO. MULTIPLICIDADE DE CONDENAÇÕES. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a fixação da pena-base não precisa seguir um critério matemático rígido, desde que a majoração seja proporcional e devidamente justificada. 2. A multiplicidade de condenações que qualificam maus antecedentes autoriza a majoração da pena-base para além dos padrões tradicionais, em consonância com o princípio da individualização da pena. 3. A dosimetria da pena é atividade discricionária do julgador, sujeita a controle apenas em hipóteses de flagrante desarrazoabilidade, o que não se verifica no caso. 4. Agravo regimental improvido.