Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
HC 1.046.777
- Julgado em 11/02/2026 · publicado em 19/02/2026
- Órgão julgador: SEXTA TURMA
- Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
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Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PRÉVIAS. FLAGRANTE EM VIA PÚBLICA NÃO AUTORIZA INGRESSO AUTOMÁTICO NO DOMICÍLIO. CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO DE FORMA INEQUÍVOCA. ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS NA BUSCA DOMICILIAR. EXISTÊNCIA DE PROVAS INDEPENDENTES. NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO. TEMA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Agravo regimental improvido.
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