HC 1.046.155

AGRAVO REGIMENTAL EM . HABEAS CORPUS DIREITO PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. TRÂNSITO EM JULGADO. INADEQUAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DE HABEAS CORPUS REVISÃO CRIMINAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. 1. Quanto à tese relativa à absolvição do crime de associação para o tráfico, o agravo regimental não comporta conhecimento por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. 2. A condenação transitou em julgado. O foi manejado como habeas corpus substitutivo de revisão criminal, o que é incabível. 3. Inexistindo julgamento de mérito desta Corte sobre o tema versado, reconhece-se a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para o processamento do . habeas corpus 4. Não há ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão de ordem de ofício. 5. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.