HC 1.045.832

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELO TRIBUNAL A QUO EM SEDE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. LIMINAR DEFERIDA POR ESTA CORTE SUPERIOR PARA SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INTIMAÇÃO POR EDITAL. RÉ EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO DESDE 4/12/2019. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. RISCO REAL À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONTUMÁCIA EM NÃO COLABORAÇÃO COM A JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Não sendo aptos os argumentos trazidos na insurgência para desconstituir a decisão agravada, deve ela ser mantida por seus próprios fundamentos. 2. Agravo regimental improvido.