HC 1.043.896

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONFISSÃO QUALIFICADA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE. TEMA REPETITIVO N. 1.194. SÚMULA 545/STJ. PRECEDENTE VINCULANTE. 1. O entendimento firmado no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.194 do Superior Tribunal de Justiça determina que a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida mesmo em casos de confissão qualificada, embora a fração de atenuação da pena seja menor que a aplicada em casos de confissão plena. 2. O art. 927, III e V, do Código de Processo Civil, c/c o art. 3º do Código de Processo Penal, impõe a observância do entendimento firmado em resolução de incidente de demanda repetitiva. 3. Agravo regimental improvido.