Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
HC 1.038.390
- Publicado em 25/03/2026 (data de julgamento não consta)
- Órgão julgador: SEXTA TURMA
- Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
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Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DO ART. 205 DO CÓDIGO PENAL. IRRELEVÂNCIA. EFEITO INTERRUPTIVO EXTENSÍVEL AOS DEMAIS DELITOS CONEXOS. ART. 117, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. Embargos de declaração rejeitados.
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