HC 1.035.729

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. 2. Não há manifesta ilegalidade na condenação da agravante que justifique a concessão da ordem de ofício, conforme disposto no art. 647-A do Código de Processo Penal. 3. As circunstâncias da prisão em flagrante da agravante, conforme prova oral produzida em audiência de instrução e julgamento, demonstram a legitimidade da suspeita que motivou a atuação dos agentes públicos a ingressar no imóvel, nos termos do julgamento do Tema 280/STF, sendo irrelevante a discussão sobre o consentimento da moradora. 4. Agravo regimental improvido.