HC 1.035.273

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO SOBRE JUIZ NATURAL, SOBRE CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA E SOBRE ATENUANTE DA MENORIDADE. ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA COMO FUNDAMENTO PARA SUPERAR ÓBICE À VIA ELEITA. CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA EXIGE ANÁLISE CONJUNTA DE ELEMENTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. DOIS DELITOS E ÚNICA CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA NÃO AUTORIZAM FRAÇÃO SUPERIOR. ATENUANTE RECONHECIDA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE AGRAVAR A SITUAÇÃO EM HABEAS CORPU S. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA. Embargos de declaração rejeitados.