HC 1.033.372

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. PACIENTE PORTADORA DE ATROFIA RETINIANA DIFUSA EXTENSA. LAUDO PERICIAL ATESTANDO AUSÊNCIA DE DEBILIDADE SEVERA. ACOMPANHAMENTO MÉDICO REGULAR E REALIZAÇÃO DE EXAMES ESPECIALIZADOS COMPROVADOS. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÕES E ASSISTÊNCIA PELA UNIDADE PRISIONAL. DESEMPENHO DE ATIVIDADE LABORAL NO CÁRCERE. BOA ADAPTAÇÃO ÀS ATIVIDADES BÁSICAS E AO AMBIENTE CARCERÁRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO ADEQUADO INTRAMUROS. MEDIDA EXCEPCIONAL QUE EXIGE COMPROVAÇÃO DE DEBILIDADE EXTREMA E INVIABILIDADE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ARGUMENTOS RECURSAIS QUE SE LIMITAM A REITERAR AS ALEGAÇÕES DA INICIAL SEM INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. Agravo regimental improvido.