HC 1.029.196

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. INDULTO E COMUTAÇÃO DE PENA. REQUISITOS OBJETIVOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Os decretos presidenciais de indulto e comutação de pena exigem o cumprimento de 2/3 da pena do crime hediondo como requisito objetivo para concessão dos benefícios, sendo necessário que o apenado resgate primeiramente a fração mais gravosa da reprimenda. 2. A soma das penas do agravante, formada por condenações por crimes hediondos e equiparados, ultrapassa 50 anos de reclusão, não tendo sido cumprida a fração de 2/3 exigida pelos decretos presidenciais. 3. A análise da tese defensiva de equívoco no cálculo da pena demanda aprofundamento probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus. 4. Agravo regimental improvido.