HC 1.023.668

DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS LEGALIDADE DAS BUSCAS PESSOAL E DOMICILIAR REALIZADAS POR GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS. IMPUGNAÇÃO INSUFICIENTE. SÚMULA 182/STJ. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. ATOS INFRACIONAIS PRETÉRITOS. INIDONEIDADE PARA FUNDAMENTAR A DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. RECONHECIMENTO DO DIREITO À MINORANTE EM SUA RAZÃO MÁXIMA. Agravo regimental conhecido parcialmente e, nessa extensão, provido para conceder parcialmente a ordem.