HC 1.023.628

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. IMPUGNAÇÃO DE ACÓRDÃO REVISIONAL. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DESCABIMENTO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ACESSÓRIOS DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. NORMA PENAL EM BRANCO. COMPLEMENTO NORMATIVO EXISTENTE À ÉPOCA DOS FATOS. INEXISTÊNCIA DE ABOLITIO CRIMINIS. CONTINUIDADE NORMATIVA. CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. 1. O habeas corpus não se presta à substituição do recurso cabível ou da revisão criminal, ressalvada a hipótese de flagrante ilegalidade. 2. À época dos fatos, o regulamento para a fiscalização de produtos controlados (Decreto n. 3.665/2000, Anexo I) classificava expressamente a mira a laser como acessório de arma, submetendo-a ao regime de controle do Comando do Exército, o que afasta a alegação de ausência de elementar típica do art. 18 da Lei n. 10.826/2003. 3. Em se tratando de norma penal em branco, a retroatividade benéfica decorrente de alterações regulamentares pressupõe efetiva descontinuidade normativo-típica, hipótese não configurada na espécie. 4. A tentativa de excluir as miras a laser do regime de controle foi posteriormente afastada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs n. 6.134, 6.675, 6.676, 6.677, 6.680 e 6.695; nesse contexto, as alterações regulamentares invocadas pela defesa não se mostram aptas a desconstituir a condenação. 5. Ordem denegada. Liminar sem efeito.