HC 1.019.230

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. ATUAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL. TEMA 656/STF. LEGALIDADE RECONHECIDA. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. COMPORTAMENTO ATÍPICO DO ACUSADO. REGIÃO DE CONHECIDA PRÁTICA DE ILÍCITOS. VALIDADE DA ABORDAGEM. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. QUANTIDADE DE DROGA SUPERIOR AO PARÂMETRO DO TEMA 506/STF. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. REGULARIDADE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. AFASTAMENTO JUSTIFICADO. MAJORANTE DO ART. 40, III, DA LEI N. 11.343/2006. CARÁTER OBJETIVO. SUFICIÊNCIA DA LOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Agravo regimental improvido.