HC 1.017.792

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. PROCESSO ELETRÔNICO. 1. A intimação realizada por meio do Portal Eletrônico do Tribunal de Justiça é considerada pessoal para todos os efeitos legais, nos termos do art. 5º, § 6º, da Lei n. 11.419/2006. 2. A condenação do paciente não caracteriza constrangimento ilegal, uma vez que os procedimentos legais foram devidamente observados. 3. Ordem denegada.