Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
HC 1.016.463
- Julgado em 11/02/2026 · publicado em 19/02/2026
- Órgão julgador: SEXTA TURMA
- Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
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Ementa
. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME HABEAS CORPUS PRISIONAL. DATA-BASE. DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ILEGALIDADE. CARÁTER DECLARATÓRIO DA DECISÃO. DATA DO PREENCHIMENTO DO ÚLTIMO REQUISITO (SUBJETIVO E OBJETIVO) . DA LEP. PRECEDENTES. ART. 112 Ordem denegada.
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