HC 1.014.652

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA DA PENA. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. DECISÃO MANTIDA. 1. Não é admissível o habeas corpus substitutivo de recurso especial para revisar novamente a condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias. 2. Não há flagrante ilegalidade na dosimetria da pena que permita a concessão da ordem de ofício, sendo que a majoração da pena-base foi exaustiva e detalhadamente fundamentada, com indicação dos motivos para o aumento na primeira etapa da dosimetria. 3. Na segunda fase da dosimetria, a pena foi mantida no mesmo patamar fixado na primeira fase, em conformidade com o teor da Súmula 231/STJ, não havendo efeito prático decorrente das circunstâncias agravantes. 4. Agravo regimental improvido.