HC 1.013.830

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. COMUTAÇÃO DE PENAS. CRIME IMPEDITIVO. DECISÃO MANTIDA. 1. A tese de que basta o cumprimento do tempo necessário para comutação de pena, independentemente do início do cumprimento da pena pelo crime impeditivo, não encontra respaldo jurídico. 2. A ausência de comprovação do início do cumprimento da pena pelo crime impeditivo impede a comutação de penas, pois o fato gerador para o início da contagem de 2/3 da pena do crime impeditivo não foi observado. 3. O período de cumprimento de pena por crimes não impeditivos não pode ser aproveitado para o cálculo do tempo necessário à comutação de pena do crime impeditivo. 4. Agravo regimental improvido.