Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
HC 1.012.677
- Julgado em 15/04/2026 · publicado em 22/04/2026
- Órgão julgador: SEXTA TURMA
- Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
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Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO UNIPESSOAL DE DESEMBARGADOR NA ORIGEM. SÚMULA 691/STF. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. FISHING EXPEDITION. AUSÊNCIA DE FUMUS COMMISSI DELICTI. GENERICIDADE DO MANDADO. TESES NÃO DEMONSTRADAS. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO A CORRÉU. ART. 580 DO CPP. DISTINÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL EVIDENCIADA. Agravo regimental improvido.
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