Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
HC 1.012.588
- Julgado em 11/02/2026 · publicado em 19/02/2026
- Órgão julgador: SEXTA TURMA
- Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
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Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. ART. 69-A DA LEI N. 9.605/1998. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. INTERESSE DA UNIÃO NÃO CONFIGURADO. DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AOS CRIMES CONTRA A FAUNA E A FLORA. PRECEDENTES.
Ordem denegada.
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