Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
HC 1.004.784
- Julgado em 25/02/2026 · publicado em 04/03/2026
- Órgão julgador: SEXTA TURMA
- Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
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Ementa
PEDIDO DE EXTENSÃO EM . CRIME DO º-I DA HABEAS CORPUS ART. 1 TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR INÉPCIA DA LEI N. 8.137/1990. DENÚNCIA. REQUERENTES DENUNCIADOS NOS MESMOS TERMOS DO PACIENTE A QUEM FOI CONCEDIDA A ORDEM. PARECER DO MPF NO SENTIDO DE ESTENDER OS EFEITOS AOS CORRÉUS. PARECER ACOLHIDO. Pedido de extensão deferido para determinar o trancamento da ação penal em relação a todos os réus.
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