Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
HC 1.002.077
- Julgado em 18/03/2026 · publicado em 24/03/2026
- Órgão julgador: SEXTA TURMA
- Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
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Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE BENS, SERVIÇOS E INTERESSES DA UNIÃO FEDERAL. PARECER ACOLHIDO. Ordem de habeas corpus denegada.
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